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Tâmita no Congresso em Regime de Urgência Projeto de Decreto Legislativo para ratificação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos

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Ratificação da Convenção de Haia Sobre Prestação Internacional de Alimentos trâmita no Congresso

 

Note-se que o texto do projeto que agora tramita no Congresso impõe ao governo reservas com relação a adequação da convenção ao ECA com base no príncipio da maior proteção à criança e ao adolescente. São especialmente citados à alínea “e” do § do art. 20 e ao § do art. 30 .

PDC-00251/2015 – Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.
– 21/06/2016 Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)

 

Texto Original:

https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/full-text/?cid=131

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