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Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda a Constituição Federal, de iniciativa do Deputado Raimundo Gomes Matos (PSDB-CE). que prevê a inclusão do direito à água no rol dos direitos fundamentais e a responsabilização do Estado em seu fornecimento.

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Proposta de emenda Constitucional prevê o direito à água

Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda a Constituição Federal, de iniciativa do Deputado Raimundo Gomes Matos (PSDB-CE). que prevê a inclusão do direito à água no rol dos direitos fundamentais e a responsabilização do Estado em seu fornecimento.

A proposta tem como base a Resolução da ONU que afirma que o direito à água e ao saneamento básico são direitos de todo ser humano e que o Estado deve garantir a todos uma água segura, acessível, aceitável, suficiente e a preço razoável para uso pessoal e doméstico. A resolução ao ser aprovada pela Assembléia Geral da ONU, teve voto favorável de 122 países, inclusive o Brasil.

Essa discussão é ainda mais fomentada em época de crise hidráulica. A Unesco já se pronunciou sobre o assunto ao afirmar que o grande problema da crise não é a falta de recursos hídricos, mas sim a falta de gerenciamento dos Estados que devem criar mecanismos para um consumo sustentável.

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