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O novo Código de Processo Civil, publicado dia 17 de março no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 1 (um) ano, traz mudanças para o direito internacional.

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Novo Código de Processo Civil traz mudanças para o direito internacional

O novo Código de Processo Civil, publicado dia 17 de março no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 1 (um) ano, traz mudanças para o direito internacional.

Segundo a Prof. Nádia de Araújo, o novo CPC melhora as regras sobre a jurisdição internacional das cortes brasileiras, além de garantir a aplicação das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais, garantindo, assim, a autonomia das partes.

Na realidade, a eleição de foro é prática bem comum em contratos internacionais, principalmente em casos nos quais a jurisdição para resolução de determinado conflito pode ser exercido por dois ou mais países.

Outra mudança trazida pelo novo CPC, é a extensão da jurisdição internacional dos tribunais brasileiros para além dos casos previstos nos art. 88 e 89 do atual Código de Processo Civil. Pelo novo Código, a justiça brasielira tem sua competencia extendida a casos de: 1) cobrança de alimentos, 2) relações de consumo e 3) eleição do Brasil como foro do contrato internacional.

Para mais informações, clique aqui para ler o texto das professoras Nádia de Araújo, Daniela Vargas e do Prof. Lauro Gama na íntegra.

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