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O novo Código de Processo Civil, publicado dia 17 de março no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 1 (um) ano, traz mudanças para o direito internacional. Segundo Nádia de Araújo, o novo CPC melhora as regras sobre a jurisdição internacional das cortes brasileiras, além de garantir a aplicação das cláusulas […]

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Novo Código de Processo Civil traz mudanças para o direito internacional

O novo Código de Processo Civil, publicado dia 17 de março no Diário Oficial da União e que entrará em vigor em 1 (um) ano, traz mudanças para o direito internacional.

Segundo Nádia de Araújo, o novo CPC melhora as regras sobre a jurisdição internacional das cortes brasileiras, além de garantir a aplicação das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais, garantindo, assim, a autonomia das partes, que antes não era respeitada pelos tribunais do país, sob a alegação de uma suporta supremacia da jurisdição brasileira, o que causava insegurança jurídica para as partes.

Na verdade, a eleição de foro é prática bem comum nos contratos internacionais, principalmente em casos nos quais a jurisdição para resolução de determinado conflito pode ser exercido por dois ou mais países. Nessas situações, as partes escolhem o foro que acreditam que será mais favorável a sua demanda, o chamado “forum shopping”.

Outra mudança trazida pelo novo CPC, é a extensão da jurisdição internacional dos tribunais brasileiros para além dos casos previstos nos art. 88 e 89 do atual Código de Processo Civil. Pelo novo Código, o Brasil é competente para julgar casos de: 1) cobrança de alimentos, 2) relações de consumo e 3) eleição do Brasil como foro do contrato internacional.

Para mais informações, clique aqui para ler o texto da professora Nádia de Araújo na íntegra.

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