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CONARE normatiza o Projeto de Migração Regional e Inserção Socioeconômica de Refugiados

Foi publicado no Diário Oficial da União, a normatização do Projeto de Migração Regional e Inserção Socioeconômica de Refugiados. O texto estabelece as diretrizes do programa, que será coordenado pelo CONARE e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Esse projeto é complementar ao Programa de Reassentamento Solidário e tem como público alvo refugiados maiores de 18 anos provenientes de países do Mercosul.

A adesão do refugiado ao PROJETO será formalizada em termo próprio, firmado voluntariamente e em caráter individual por cada refugiado, antes de sua viagem ao Brasil.

Os refugiados que participarem desse programa terão os mesmos direitos que todos os refugiados e terão visto permanente por um prazo de dois anos.

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