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"Alexandre Tolipan Advocacia acredita na atualização jurídica constante e na produção acadêmica. Portanto seus advogados são instigados a seguir produzindo artigos acadêmicos, jornalísticos e de opinião sobre todos os campos do conhecimento legal e atualidades do mundo jurídico. O textos reporoduzidos aqui são normalmente publicados em veículos e publicações e de autoria e responsabilidades dos advogados do escritório. Refletem, portanto, aquilo que pensa o escritório sobre os temas abordados."

A inviolabilidade de embaixadas e o caso Zelaya

Quais são os limites da inviolabilidade de missões diplomáticas frente ao caso Zelaya

No dia 21 de setembro de 2009 o presidente deposto Manoel Zelaya fez história ao entrar na Embaixada Brasileira em Tegucigalpa e pedir refúgio. Este fato, suas repercussões e suas conseqüências são temas de debate na arena do direito internacional.

Nunca antes, um presidente deposto havia usado a proteção de uma embaixada estrangeira como plataforma para ser reempossado. Esse gesto levantou muitas e sérias questões ligadas ao direito internacional diplomático, a inviolabilidade de embaixadas e as suas conseqüências. Qual o status legal de Zelaya e seus seguidores? Quais as obrigações do governo brasileiro em relação à Convenção de Viena sobre relações diplomáticas? E em relação à convenção Interamericana sobre asilo político? O Governo de fato em Honduras tem direito a quebrar relações diplomáticas e em conseqüência invadir a embaixada e capturar Zelaya? Quais as conseqüências para a embaixada Brasileira e seu governo pelo uso por partes dos seguidores de Zelaya para fins políticos?

As relações diplomáticas são regidas pela Convenção de Viena de 1961. Este documento é particularmente importante, pois é considerado no direito internacional não apenas como um mero instituidor de direto, mas como uma consolidação de um costume pré-existente e independente do mesmo. Isso significa que grande parte das obrigações ali contidas já existiam e persistem independentes da ascensão ou não pelos estados ao documento. Assim, nenhum estado pode alegar não participação ou repúdio a Convenção como base para modificar ou ignorar unilateralmente seus preceitos.

Com isso em mente a primeira obrigação a que devemos fazer referência é aquela estabelecida em seu artigo 22 que determina a inviolabilidade dos locais das missões e estabelece um dever especial por parte dos estados receptores de proteger os mesmos “contra qualquer invasão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.”

Cabe então a pergunta: existe alguma limitação ou exceção a esta inviolabilidade?

Com relação à exceção, nem o próprio documento nem o direito internacional costumeiro sobre o assunto, estabelece qualquer exceção a inviolabilidade de embaixadas ao menos enquanto permanece este status. Deve-se ressaltar que o mesmo artigo define um dever de proteção mesmo em caso de quebra de relações e conflito armado.

Voltemo-nos por enquanto a questão dos limites temporais para o status de inviolabilidade de uma embaixada. Parece claro que a inviolabilidade começa do momento que determinado imóvel e suas premissas são delegadas pelo país receptor como embaixada para outro país. No entanto, quando termina este status? A resposta a esta pergunta é mais difícil. O único ponto claro é o de que o mesmo imóvel perde seu status quando o país convidado o desocupa e abre-mão deste status voluntariamente.

O que acontece, no entanto, no caso de quebra de relações diplomáticas em que o país é forçado a deixar as premissas de sua missão? Boa parte da resposta reside no artigo 45 do mesmo documento que dita que o estado receptor deve respeitar e proteger as premissas e dependendo do caso o estado que deixa a missão pode confiá-la a outro estado para proteger-la e ocupá-la.

Como podemos ver, mesmo em caso de conflito armado e quebra das relações entre os países, persistem obrigações do país receptor em relação às premissas da missão. Significa dizer que a quebra de relações não tem como conseqüência direta e óbvia a perda da inviolabilidade.

Vejamos agora a questão da transgressão por parte do país visitante de suas obrigações em relação à convenção. Quais seriam as conseqüências do mau uso dos direitos e prerrogativas das embaixadas? Em seu artigo 41 a Convenção estabelece que os locais das missões não devem ser usados de maneira incompatível com as funções da mesma.

Portanto, o uso das premissas e locais das missões não pode se dar contra o próprio governo local. Mas qual é a conseqüência de uma transgressão a este dispositivo? Ora, a reposta é óbvia, os Artigos 9 e 45 deixam claro que relações diplomáticas podem ser rompidas a qualquer momento. É impossível em uma leitura sistemática deste documento entender-se que há qualquer direito do estado receptor de invadir ou violar de quaisquer forma os locais das missões.

A única exceção encontrada no costume internacional, diz respeito ao caso Inglaterra x Líbia nas cortes inglesas. Durante uma manifestação contra o governo libanês em frente a sua embaixada em Londres um tiro foi disparado de dentro da embaixada atingindo uma policial Britânica. Relações diplomáticas foram rompidas e mesmo assim, apenas após muita deliberação judicial, a policia britânica conseguiu um mandato para entrar na embaixada com o intuito específico de coletar evidência necessária e acompanhados de representante da missão da Arábia Saudita..

Por todas estas razões nos parece claro que a ameaça do governo Micheletti de romper relações para invadir a embaixada Brasileira, não encontra qualquer respaldo no direito internacional.

Se lermos mais detidamente os trabalhos preparatórios da Convenção, veremos ainda a clara intenção da Comissão de Direito Internacional (órgão da ONU encarregado de redigira a convenção) de que a inviolabilidade dos locais das missões não é perdida nem em caso que a mesma seja usada para atos ilegais. Houve durante a Conferência onde a convenção foi redigida uma rejeição explícita a qualquer mecanismo de exceção frente a abusos manifestos.

Concluí-se, portanto, que a inviolabilidade das missões diplomáticas é absoluta, não havendo qualquer possibilidade do governo interino de Honduras de cirumventar o direito internacional. Isto acontece, pois qualquer exceção a inviolabilidade carregaria consigo graves riscos de abusos e enorme instabilidade nas relações internacionais. Estes riscos comparados aos riscos de abusos inerentes a própria inviolabilidade são muito maiores e de conseqüências muito mais graves.

Finalmente, devemos ressaltar que o governo interino de Honduras pois uma reclamação contra o Brasil na Corte Internacional de Justiça o que a levará a expor as relações de obrigações e direitos neste caso.

Escrito Por: Alexandre Tolipan

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